Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (13) mais um pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para recorrer de sua condenação. Segundo Moraes, o recurso é “absolutamente incabível juridicamente”.
Na segunda-feira, os advogados de Bolsonaro haviam apresentado um agravo regimental contestando uma decisão de Moraes de dezembro, quando ele já havia negado a possibilidade de apresentar novos recursos no processo relacionado à suposta ‘trama golpista’. A defesa pedia que o ministro reconsiderasse a decisão ou levasse a questão ao plenário do STF.
Nesta terça, contudo, Moraes deixou claro que o caso do ex-presidente está encerrado, sem chance de novos recursos. “Absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório e o início do cumprimento da pena de reclusão”, escreveu o ministro.
O debate gira em torno da utilização dos embargos infringentes, recurso previsto para contestar decisões não unânimes. Bolsonaro foi condenado em setembro pela Primeira Turma do STF, por quatro votos a um, a 27 anos e três meses de prisão, por ‘tentativa de golpe de Estado’. Em novembro, Moraes determinou o início do cumprimento da pena, sem autorizar a apresentação dos embargos.
A decisão considerou a interpretação atual do STF, que exige dois votos favoráveis à absolvição para que esse recurso seja aceito em julgamentos de turmas.
Mesmo assim, a defesa de Bolsonaro insistiu na apresentação dos embargos, apontado que tal restrição não consta no regimento do tribunal. Em dezembro, Moraes não conheceu o pedido, ou seja, não analisou o mérito. Na segunda-feira, os advogados recorreram novamente, pedindo que prevalecesse o voto pela absolvição do ministro Luiz Fux.
(Foto: STF; Fonte: O Globo)
