O projeto visa impedir a formalização de casamentos poliafetivos
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 4302/2016 que visa proibir o reconhecimento da união poliafetiva; isto é, formada por três pessoas ou mais.
De autoria do Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), o texto recebeu outros três projetos apensados: o PL 10312/2018, que proíbe a união estável de mais de duas pessoas; o PL 10809/2018 que impede o registro de famílias poliafetivas em cartório; e o PL 309/2021 que impede a caracterização e o reconhecimento do novo vínculo de união estável no Código Civil.
O relator do projeto é do deputado federal Filipe Martins (PL-TO), que já apresentou seu relatório apoiando a proibição desse tipo de união por inúmeras razões, entre elas as questões de segurança jurídica.
No documento, Martins cita o Artigo 226 da Constituição Federal que garante a proteção do Estado para o reconhecimento da união estável entre um homem e uma mulher. Outro ponto do relatório cita o entendimento do Conselho Nacional de Justiça de 26 de junho de 2018 que proibiu que cartórios em todo o Brasil lavrem qualquer documento que declare união estável entre mais de dois conviventes.
– Caso este tipo afetividade fosse equiparado à família, não só a cultura brasileira teria de ser fortemente alterada, mas também todo o arcabouço legal pátrio que traz proteção às famílias, sendo necessário reescrever a Constituição, o Código Civil e as legislações previdenciárias, dentre outras. Além disso, todas as políticas públicas de atenção à família teriam de ser reformuladas. Este seria o potencial lesivo de se permitir que tais relações sejam consideradas como “família” – pontua o deputado no relatório apresentado na comissão.
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