Utilização das câmeras corporais está em discussão desde 2012. A licitação para a aquisição se encontra suspensa
Os primeiros policiais militares da capital a atuar com as câmeras corporais — as chamadas “bodycams” — serão os do Comando de Policiamento de Trânsito (Cptran). A questão, agora, é saber quando.
A adoção dos equipamentos pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) é um tema que se arrasta desde 2012. O órgão entende que os aparelhos trariam ao menos dois benefícios. Um é que, por permitir registros imediatos de ocorrências em andamento, as filmagens desestimulariam alguns agentes de segurança que ignoram normas de conduta da corporação a cometer abusos de poder e atos de violência. O outro é que serviria como fonte de prova de defesa aos próprios militares contra eventuais denúncias infundadas de agressão.
Entretanto, uma licitação recente da instituição para adquirir esses aparelhos foi suspensa pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF). Foram identificadas falhas no processo e, consequentemente, deverá ser refeito. Além disso, a Corte estabeleceu que a adoção dos dispositivos em Brasília comece, após o governo federal definir diretrizes para sua utilização, mesmo que tal data esteja indefinida.
Enquanto aguarda esses desfechos, a PMDF informou ao Correio que planeja disponibilizar um total de 200 câmeras que serão submetidas a três fases de testes. A primeira caberá ao Batalhão de Policiamento de Trânsito (Bptran) e à Companhia de Polícia Rodoviária (CPR). Posteriormente, o escalado será o 6º Batalhão (na Asa Norte), e o terceiro momento terá a avaliação do 1º, na Asa Sul. O major Raphael Brooke, porta-voz da instituição, acrescentou que, a depender da dotação orçamentária, o projeto seguirá para outras unidades.
“O assunto na PMDF já está pacificado e visa principalmente dar legitimidade e transparência às ações policiais, resguardando os militares de sofrerem falsas acusações e narrativas falaciosas, além de servir como produção de prova audiovisual que irá compor todo o bojo probatório da ação penal”, afirmou o major.
Licitação
A primeira tentativa para comprar as bodycams está suspensa desde 20 de outubro de 2023, conforme publicação no Diário Oficial (DODF). Obedecendo ao limite de R$ 21.251.700 para essa aquisição, o estudo técnico previa a contratação de uma empresa especializada. Ela precisaria oferecer a prestação de serviço em solução integrada, o que consistiria na captação audiovisual por Câmeras Operacionais Portáteis (COP) — disponibilizadas em regime de comodato — e o armazenamento desses arquivos em nuvem.
Além disso, a companhia também deveria disponibilizar um Sistema de Controle e Gestão de Evidências (SCGE), com os recursos tecnológicos necessários para acionamento remoto da câmera e transmissão em tempo real (livestreaming) pelo Centro de Operações da Polícia Militar (Copom). Outras incumbência da firma escolhida seriam: prover um plano de dados para conectividade das câmeras, a realização de configurações, manutenções, atualizações, correções de software e hardware, e suporte técnico. Em 8 de novembro do ano passado, contudo o Plenário do TCDF identificou algumas falhas na licitação e pediu correções, o que atrasou o processo que, deverá ser reiniciado.
Ajustes
Entre os pontos em que o corpo técnico do tribunal identificou problemas está o que trata da planilha de preços elaborada apenas com valores de compras semelhantes, mas realizadas apenas por empresas privadas. Solicitou-se que fossem levados em consideração os valores de contratações públicas, uma vez que o preço estimado pela PMDF foi de R$ 15.131.700. Contudo, órgãos estatais, adquiriram câmeras semelhantes e em quantidades iguais às que se quer no DF por valor máximo de R$ 11.535.696.
Integra, ainda, o rol de readequações, a restrição do tempo de vigência contratual. Ao invés de 10 anos, como proposto pela PM, o ideal são cinco, conforme está na nova Lei de Licitações e Contratos para Serviços e Fornecimentos Contínuos (art. 106 da Lei nº 14.133/2021). O TCDF pontuou, ainda, a ausência de formalização de consulta à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração sobre a possibilidade de a pasta assumir serviços relacionados ao edital.
Outro aspecto que influenciará na data em que as câmeras chegarão aos policiais militares de Brasília é que, nos próximos dias, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)estabelecerá diretrizes sobre o uso delas por policiais. Dessa forma, a Corte de contas considerou que, diante da iminência da definição de norma nacional a ser seguida por todas as unidades da Federação, seria prudente à PMDF aguardar a conclusão das atividades do grupo de trabalho. Deu também a opção que a corporação estabelecesse contato com o ministério para verificar se o modelo de contratação, as especificações dos equipamentos e outros parâmetros no novo edital estão em conformidade com o trabalho em andamento. “Caso essas providências não sejam adotadas, há o risco de que a contratação conflite com as diretrizes que deverão ser adotadas pelos órgãos de segurança pública de todo o país”, informou o tribunal em nota. Por sua vez, a pasta explicou à reportaghem que o texto está em fase de finalização, mas não deu data para a publicação.
Três perguntas a Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública
Qual a avaliação do senhor sobre o uso de câmeras nos uniformes dos PMs?
O uso de câmeras corporais dá transparência às nossas ações. Costumo dizer sempre que tecnologias como essa nos protegem, pois podem fornecer provas objetivas de situações durante o cumprimento do dever, o que é fundamental para avaliações posteriores, investigações e, ainda, para agilizar eventuais processos judiciais.
Por um lado, há policiais a favor. Mas, existem outros contra. Como justificar as vantagens e desmentir eventuais desvantagens?
Boa parte dos policiais do DF concordam com o uso das câmeras. Muitos até já fazem uso de equipamentos particulares. Isso mostra o alto grau de confiança dos agentes na qualidade e profissionalismo do próprio trabalho que realizam. Sobre vantagens e desvantagens, acredito que com o uso, na prática, será possível avaliar os reais impactos das câmeras na rotina do trabalho da polícia. Existem questões como armazenamento e custódia dessas imagens, que são sensíveis e necessitam de atenção.
O que o senhor acha sobre o discurso de que a implementação desse tipo de câmera ajuda na redução de mortes violentas em intervenções policiais?
Acredito que esse não seja um problema no DF. Nossa prioridade atual, inclusive, tem sido olhar para a saúde de quem está por trás das câmeras, que é o policial. Evidentemente, que excessos pontuais acontecem e devem ser corrigidos, mas as corporações policiais da capital são as menos letais do país, servindo de exemplo de profissionalismo a outras unidades da Federação. Nesse sentido, creio que as câmeras corporais podem nos proteger de eventuais acusações infundadas, esclarecendo, por exemplo, imagens recortadas e fora de contexto. Além do mais, inibem episódios em que o abordado, se valendo de alguma condição privilegiada, tenta coagir o policial a não cumprir seu dever de ofício.
Palavra de especialista *
“Estudos apontam que, onde o sistema body-worn camera (câmera corporal acoplada ao uniforme do policial) tem sido empregado, houve um fortalecimento da relação entre polícia e sociedade, evidenciado no uso moderado da força e na diminuição da letalidade policial. A utilização desse tipo de tecnologia é benéfica para ambas as partes: para a polícia, uma vez que resguarda sua atuação ao registrá-la, que poderá ser utilizado em sua defesa, inclusive, em eventual desdobramento na esfera criminal, além de, é claro, produzir um efeito preventivo e pedagógico, por meio da autovigilância constante; para o cidadão e a sociedade, trazendo mais segurança, coibindo arbitrariedades e uso desproporcional da força física por agentes de segurança, além de garantir que as evidências de crimes sejam preservadas, bem como não haja comprometimento da cadeia de custódia da prova penal, sobretudo nas etapas iniciais. No contexto do DF, acredito que a adesão do sistema de câmeras corporais pelos policiais será bem-sucedida, observando, também, a experiência nacional e internacional no assunto, sendo de fundamental importância a realização de avaliação de impacto do uso dessa tecnologia, por pesquisas científicas baseadas em evidências empíricas que alcancem, não apenas a questão do uso da força policial e dos índices de criminalidade, mas, também, as percepções dos policiais sobre os efeitos desse dispositivo de controle tecnológico em sua atuação profissional e questões sobre saúde mental e qualidade de vida no trabalho”.
* Welliton Caixeta Maciel, pesquisador vinculado ao Grupo Candango de Criminologia – GCCrim/FD, Laboratório de Gestão de Políticas Penais – LabGEPEN/DGPP/FACE e Laboratório de Estudos da Cidadania, Administração de Conflitos e Justiça – CAJU/DAN/UnB.
CB
