O GDF disse que a proposta de regulamentação da Polícia Penal será encaminhada nos próximos dias. Sindicato reclama das condições
O Governo do Distrito Federal prepara uma proposta de inclusão dos policiais penais no Fundo Constitucional do DF (FCDF), que custeia a segurança pública da capital da República com recursos da União.
À coluna o GDF informou que irá encaminhar ao governo federal, nos próximos dias, o projeto de lei que regulamenta a organização e o funcionamento da Polícia Penal do DF, criada em 2019.
O PL também prevê reajuste salarial de 18% para a categoria que, segundo o GDF, será nas mesmas condições propostas para os policiais civis, militares e bombeiros.
“Além disso, o projeto de lei prevê que os policiais penais, por integrarem as forças de segurança pública do Distrito Federal, passarão a ser remunerados por subsídio e pagos pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal. Por último, deve-se destacar a decisão do governador Ibaneis Rocha, de conceder reajuste linear ao conjunto de servidores do Governo do Distrito Federal, como anunciado por ele”, afirmou a Secretaria de Administração Penitenciária do DF (Seape-DF).
No último dia 28 de fevereiro, a então governadora em exercício, Celina Leão (PP), assinou o pedido de recomposição salarial das forças de segurança e o encaminhou à Presidência da República.
A Constituição determina que cabe à União “organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio”. Em 2023, o Fundo Constitucional tem orçamento de R$ 22,9 bilhões.
Por isso, qualquer reajuste salarial ou mudança nas carreiras da segurança pública do DF precisa do aval do governo federal e do Congresso Nacional.
Com informações Metropoles.com
