As recentes decisões do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, envolvendo as investigações do Banco Master e das fraudes no INSS provocaram uma série de interpretações de que o ministro André Mendonça teria simplesmente sido “retirado” das relatorias dos casos.
A situação, porém, é mais complexa — e juridicamente diferente dessa leitura.
No sábado (12), Fachin assumiu a relatoria da Petição 16.662, procedimento que chegou ao STF a partir de informações produzidas pela Polícia Federal e que envolve mensagens atribuídas ao banqueiro Daniel Vorcaro e ao ministro Alexandre de Moraes. O presidente da Corte também determinou que processos relacionados ao Banco Master e às fraudes do INSS fossem encaminhados à Presidência do Supremo.
O detalhe fundamental é que André Mendonça também encaminhou a Petição 16.662 à Presidência do STF, fazendo referência às regras internas da Corte e à competência do Plenário para analisar situações envolvendo seus próprios ministros. Além disso, Fachin já havia determinado, em decisão anterior, que procedimentos capazes de atingir integrantes do Supremo fossem previamente submetidos à Presidência. Mendonça, portanto, cumpriu essa determinação ao remeter os autos.
Isso muda bastante a interpretação política do episódio.
Não se trata simplesmente de Fachin arrancar das mãos de Mendonça um processo porque discordou da atuação do ministro. Existe uma questão regimental e institucional por trás da centralização dos procedimentos na Presidência do STF, especialmente diante da circunstância excepcional de investigações que passaram a mencionar integrantes da própria Corte.
O próprio Mendonça já havia defendido que as informações encontradas pela Polícia Federal fossem submetidas ao Plenário. Ao retirar o sigilo das mensagens no início de setembro, afirmou que o destino dos autos deveria ser o colegiado do Supremo, que classificou como a “instância soberana” para analisar os novos elementos apresentados pela autoridade policial. Mendonça também defendeu julgamento público, transparente e presencial.
Mendonça estará no Plenário no dia 15
Outro aspecto importante é a separação dos procedimentos.
Alexandre de Moraes pediu que as questões relacionadas à atuação de André Mendonça fossem julgadas conjuntamente com o caso que envolve as mensagens atribuídas a Daniel Vorcaro e Moraes. Fachin rejeitou essa pretensão.
O presidente do STF manteve para 15 de setembro a sessão extraordinária destinada a examinar especificamente a Petição 16.662 e os questionamentos jurídicos relacionados ao relatório da Polícia Federal que revelou as mensagens.
Já o procedimento envolvendo questionamentos contra André Mendonça ficou para outra sessão, marcada para 23 de setembro. Fachin justificou a separação afirmando que os processos estão em estágios diferentes.
Na prática, portanto, André Mendonça continua integrando normalmente o colegiado que analisará, no dia 15, a controvérsia envolvendo Moraes e Vorcaro.
É importante fazer uma ressalva técnica: não seria correto afirmar que Fachin precisou mudar a relatoria para “dar” direito de voto a Mendonça, porque o relator de um processo também participa da votação. O que efetivamente ocorreu foi a transferência da condução do procedimento para a Presidência e, sobretudo, a separação entre o caso envolvendo Moraes e o procedimento que questiona a atuação do próprio Mendonça.
O que realmente será julgado
A sessão do dia 15 não deve ser apresentada como um julgamento definitivo da culpa ou inocência de Alexandre de Moraes.
O Plenário terá de decidir questões anteriores e fundamentais: a validade das providências adotadas no curso da investigação, o pedido da Procuradoria-Geral da República para anulação de material produzido pela PF e, principalmente, qual destino jurídico deverá ser dado às informações encontradas pela Polícia Federal envolvendo Moraes e Vorcaro.
As mensagens foram extraídas do celular de Daniel Vorcaro no contexto das investigações da Operação Compliance Zero. Segundo o material divulgado, existem mensagens atribuídas ao banqueiro com referências e comunicações envolvendo Alexandre de Moraes. A Polícia Federal levou esses elementos ao Supremo, e Mendonça defendeu que caberia ao Plenário decidir se haveria fundamento jurídico para prosseguir na apuração.
Politicamente, o conteúdo divulgado é extremamente delicado e levanta questionamentos sobre a natureza da proximidade entre um ministro da mais alta Corte do país e um banqueiro que posteriormente seria preso. Juridicamente, porém, mensagens e relatórios policiais constituem elementos a serem examinados e não equivalem, por si sós, a uma condenação ou prova definitiva de crime.
Master e INSS também entram na reorganização
Fachin determinou ainda o encaminhamento à Presidência das Petições 15.041 e 15.556, além dos processos relacionados a elas. Uma envolve as investigações sobre descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS; a outra está relacionada às apurações envolvendo o Banco Master.
Portanto, falar simplesmente que “Fachin tirou os casos de André Mendonça” transmite apenas parte da história.
O Supremo atravessa uma situação absolutamente incomum: investigações originalmente voltadas a terceiros produziram elementos que passaram a atingir ministros da própria Corte. Nessas circunstâncias, Fachin decidiu centralizar na Presidência os procedimentos capazes de envolver integrantes do Tribunal e levar as questões ao colegiado.
E há um fato político relevante nessa arquitetura: Mendonça estará no Plenário quando o Supremo enfrentar, no próximo dia 15, uma das questões mais delicadas de sua história recente — o destino das informações produzidas pela Polícia Federal sobre as mensagens envolvendo Daniel Vorcaro e Alexandre de Moraes.
Será nesse julgamento, público e colegiado, que os ministros terão de decidir não apenas sobre aspectos processuais da investigação, mas também se os elementos apresentados pela Polícia Federal podem continuar produzindo consequências jurídicas.
Mais do que uma disputa de relatorias, portanto, o que está em jogo é algo muito maior: quem investiga os ministros do Supremo quando uma investigação chega ao próprio Supremo — e quais regras devem valer quando os investigados ou mencionados pertencem à Corte encarregada de dar a palavra final sobre o caso.
Fonte: Portal Opinião Brasília
