O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, saiu em defesa, nesta terça-feira (18), do instrumento de delação premiada que levou ao indiciamento dos acusados de mandar matar a vereadora do Rio Marielle Franco (Psol) e o motorista Anderson Gomes, em março de 2018.
A prática foi descredibilizada pelas defesas dos acusados que apontaram supostas falhas da Polícia Federal (PF) na condução do inquérito ao não levantar, segundo eles, provas que sustentassem a delação de Ronnie Lessa, assassino confesso dos disparos que mataram Marielle e Anderson, ao indicar os envolvidos no ordenamento e planejamento dos crimes.
O projeto de lei ganhou urgência na pauta por decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Especialistas, no entanto, entendem que a proposta, se aprovada, deve retroceder e colocar em risco investigações futuras ao limitar uma ferramenta fundamental para a obtenção de provas em casos complexos de corrupção, narcotráfico e crime organizado.
“Ataques à delação premiada”
No julgamento desta terça-feira, o colegiado decidiu, por unanimidade de cinco votos, tornar réus, entre os crimes de homicídio e organização criminosa, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão; o irmão dele e deputado federal Chiquinho Brazão (União Brasil-RJ); o delegado e ex-comandante da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa; o ex-assessor de Domingos Brazão Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”; e o ex-policial Ronald Paulo de Alves.
O ministro citou em seu voto a construção a partir de convenções internacionais em combate ao crime organizado, depois das tratativas de trazer a convenção para o Brasil, a atuação do Congresso Nacional na criação de uma lei favorável à delação até que a legislação favorável ao enfrentamento às organizações criminosas.
“A colaboração aqui foi utilizada pela Procuradoria-Geral da República no oferecimento da denúncia exatamente como a lei exige: como meio de obtenção de prova. E a partir desse meio de obtenção de prova a Procuradoria-Geral da República trouxe fortes indícios de autoria, que no momento processual é o necessário e suficiente para o recebimento da denúncia”, continuou.
Ainda segundo Alexandre de Moraes, “a denúncia está fundamentada não apenas na colaboração premiada de Ronnie Lessa (…), mas em diversos elementos indiciários, depoimentos, documentos que corroboram essas imputações feitas pela Procuradoria-Geral da República”, concluiu.
Com informações Agora Notícias
