Texto segue para o Senado se não houver recurso ao plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (30) um projeto que restringe o número de partidos com direito de apresentar ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal.
A proposta é de autoria do deputado Marcos Pereira (SP) e relatada por Alex Manente (SP). O texto tramita em caráter terminativo e segue direto para o Senado caso não haja recurso para análise em plenário.
Atualmente, qualquer partido pode acionar o STF para questionar leis ou normas consideradas inconstitucionais. Pelo projeto, apenas as legendas que alcançarem a cláusula de barreira terão essa prerrogativa.
A regra passa a valer em 2026 e prevê duas condições: obter pelo menos 2,5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara, distribuídos em um terço dos estados com no mínimo 1,5% em cada um deles; ou eleger 13 deputados federais em um terço das unidades da Federação.
O texto também determina que partidos integrantes de federações devem propor ações em conjunto, mesmo que individualmente tenham atingido a cláusula de desempenho.
As ações de controle concentrado no STF incluem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADI por omissão, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Esses instrumentos têm sido usados com frequência por partidos para contestar no Supremo leis aprovadas no Congresso.
Se confirmada no Senado, a medida deve reduzir o acesso de partidos menores ao STF, dando mais força para siglas mais estruturadas nas disputas constitucionais.
Blog do Cláudio Dantas
