A tentativa de transformar a Lei da Ficha Limpa em um instrumento de conveniência política sofreu mais um revés — e desta vez sem espaço para malabarismos retóricos. A Procuradoria-Geral da República colocou o pé no freio e deixou claro que não existe “atalho jurídico” capaz de reabilitar, por decreto, políticos com histórico de condenações. A lei não foi criada para absolver o passado, mas para proteger o futuro.
Em parecer técnico e direto, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a suspensão de trechos recentemente aprovados que buscavam suavizar prazos e efeitos da inelegibilidade. A mensagem, traduzida para fora do juridiquês, é simples: não se pode tratar quem acumula condenações como se fosse vítima de um acidente isolado. Igualar situações desiguais é uma fraude conceitual — e a Constituição não compactua com isso.
A discussão ocorre no Supremo Tribunal Federal, no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Rede Sustentabilidade, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. O alvo são dispositivos que tentaram reinventar a Ficha Limpa como um catálogo de exceções personalizadas. O problema é que a criatividade legislativa encontra limites claros quando confrontada com a Constituição.
Importante destacar: o posicionamento da PGR não foi movido por juízo moral, mas por rigor técnico. Gonet reconheceu, por exemplo, a validade do teto de 12 anos de inelegibilidade em casos de múltiplas condenações, respeitando a margem de atuação do Legislativo. O que ele rejeitou foi a tentativa de reescrever o tempo — fazer com que condenações antigas desapareçam por conveniência política. A matemática pode até ser elástica; o Direito, não.
Para quem ainda alimentava expectativas de um retorno eleitoral em 2026, o recado ficou ainda mais claro com a posição do Executivo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivos que permitiriam uma retroatividade seletiva, aquela que só funciona quando beneficia determinados nomes. Entre os possíveis favorecidos estavam figuras já conhecidas do noticiário judicial, como José Roberto Arruda. Não foi coincidência; foi previsibilidade.
O resultado é inequívoco: não haverá milagre jurídico. A Lei da Ficha Limpa permanece cumprindo sua função original — filtrar. E filtros existem para impedir que impurezas retornem ao sistema. A insistência em driblar esse mecanismo revela menos sobre a lei e mais sobre quem tenta burlá-la.
No fim das contas, a PGR fez apenas o que se espera de uma instituição que leva a democracia a sério: aplicou a lei com sobriedade e responsabilidade. A Ficha Limpa não é reminder de nostalgia eleitoral nem ferramenta de anistia disfarçada. É uma proteção institucional. E quando ela funciona, quem ganha não é um político específico — é a democracia.
Da redação
