Alterações só poderão ocorrer a partir de 2030; decisão vai ao plenário do STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (29) que o número de deputados federais por estado será mantido nas eleições de 2026. Uma eventual mudança ficará para 2030.
A decisão será submetida aos demais ministros em sessão extraordinária do plenário virtual.
Em 2023, o STF havia determinado que o Congresso ajustasse a distribuição de cadeiras conforme os dados populacionais mais recentes, com prazo até junho de 2025. No entanto, em vez de recalcular a divisão, a Câmara aprovou o aumento do número de parlamentares de 513 para 531, medida também aprovada pelo Senado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a proposta, e o veto ainda não foi analisado.
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), alegou ao STF que “o processo legislativo permanece em curso” e pediu que qualquer mudança só tenha efeito em 2030.
Os argumentos do ministro Fux
Fux concordou com o argumento. Para o ministro, “o processo legislativo sobre a matéria ainda não se encerrou, tendo em vista que o veto integral aposto pelo Presidente da República ainda não foi objeto de deliberação pelo Poder Legislativo”.
Ele também destacou que, “à luz da segurança jurídica, impõe-se que haja, desde logo, clareza quanto ao número de assentos legislativos da Câmara dos Deputados destinados a cada Estado e ao Distrito Federal nas eleições de 2026”.
A composição atual da Câmara foi definida em 1993, com mínimo de oito e máximo de 70 deputados por estado. A distribuição nunca foi revista, apesar dos censos de 2000, 2010 e 2022 mostrarem variações populacionais significativas. A ação julgada por Fux foi apresentada pelo governo do Pará em 2017, sob a alegação de sub-representação do estado.
Com informações Blog do Claudio Dantas
