O governo Lula (PT), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, decidiu instaurar processo administrativo sancionatório contra 17 operadoras de planos e quatro associações de saúde por cancelamentos unilaterais de contratos e por práticas consideradas abusivas.
Os cancelamentos ferem os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da regulamentação do setor de saúde suplementar.
“Não podemos permitir que empresas do setor de saúde desrespeitem os consumidores, ainda mais em situações que colocam vidas em risco”, afirmou o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.
Segundo o levantamento do órgão ligado ao Ministério da Justiça, as operadoras notificadas têm utilizado lacunas contratuais ou interpretado normas de forma prejudicial ao consumidor para justificar rescisões.
A análise feita pela Senacon aponta que os rompimentos unilaterais ocorrem sem justificativa plausível ou descumprem o princípio da continuidade do atendimento, provocando interrupção de tratamentos essenciais e aumento da judicialização no setor.
Enquanto o processo segue, consumidores podem registrar denúncias junto aos órgãos de defesa, como a plataforma consumidor.gov.br e os Institutos de Defesa do Consumidor (Procons) estaduais.
Com informações Agora Notícias
