O Congresso Nacional começou a analisar o Projeto de Lei nº 6.618/2025, que propõe extinguir a chamada pensão por “morte ficta”, benefício concedido a dependentes de militares expulsos das Forças Armadas mesmo com o instituidor ainda vivo.
A legislação atual permite que militares excluídos “a bem da disciplina” sejam equiparados, para efeitos previdenciários, a militares falecidos. Na prática, isso garante pensão imediata aos dependentes, independentemente do cumprimento de sanções.
O PL 6.618/2025 busca acabar com essa prática, estabelecendo que, em casos de condenação criminal transitada em julgado por participação em ‘organizações criminosas’, o militar perde o direito a qualquer remuneração, aposentadoria ou benefício previdenciário, assim como seus dependentes. A perda do benefício é irreversível, mesmo após a morte real do militar.
Segundo o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), autor do projeto, a manutenção do instituto da morte ficta cria um incentivo perverso, ao suavizar os efeitos de punições severas aplicadas a crimes graves.
O projeto cita dados oficiais que apontam gastos de dezenas de milhões de reais anuais com pensões pagas a famílias de militares expulsos por crimes graves.
De acordo com o parlamentar, o benefício transforma punições rigorosas em vantagens indiretas, distorcendo a equidade do serviço público e fragilizando o sistema disciplinar.
Além de extinguir a pensão por morte ficta, o PL amplia o alcance das sanções contra agentes públicos e políticos que utilizem o cargo para favorecer organizações criminosas.
A tramitação do projeto deve enfrentar resistência, mas também tende a receber apoio de parlamentares que defendem reformas estruturais no sistema de punições e benefícios do serviço público.
Para o deputado petista, a proposta corrige distorções históricas, reforça os princípios constitucionais de moralidade e isonomia e alinha o regime militar às regras aplicáveis a outros servidores públicos. (Foto: Palácio do Planalto; Fonte: Sociedade MIlitar)
