Casas noturnas, espetáculos musicais realizados em locais fechados e shows são espaços alvo da medida
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma lei que cria o protocolo “Não é Não” para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção da vítima. Além disso, o texto institui o selo “Não é Não — Mulheres Seguras”. A medida foi publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União (DOU).
Pela proposta, o protocolo “Não é Não” será implementado no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows com venda de bebida alcoólica, para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar o constrangimento e violência contra elas.
Na aplicação do protocolo, devem ser observados os seguintes princípios: respeito ao relato da vítima acerca do constrangimento ou da violência sofrida; preservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima; celeridade no cumprimento do disposto nesta lei; articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento do constrangimento e da violência contra a mulher.
São deveres dos estabelecimentos assegurar que na sua equipe tenha pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo, manter em locais visíveis informação sobre a forma de acionar o “Não é Não” e os números de telefone de contato da Polícia Militar (180). Além disso, as empresas devem certificar-se com a vítima, quando observada possível situação de constrangimento, da necessidade de assistência.
Em casos de indícios de violência, os estabelecimentos devem proteger a mulher e proceder às medidas, afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual, colaborar com a identificação das possíveis testemunhas, garantir o acesso às imagens à Polícia Civil e preservar por pelo menos 30 dias as imagens relacionadas ao ocorrido.
O descumprimento total ou parcial do protocolo implica as seguintes penalidades: advertência, revogação do selo “Não é Não”, exclusão do estabelecimento da lista “Local Seguro para Mulheres” e outras sanções previstas em lei.
A medida é assinada por Lula e pelos ministros Camilo Santana (Educação), Aparecida Gonçalves (Mulheres) e Ricardo Cappelli (interino da Justiça). A lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação oficial.
Mais de 18,6 milhões de brasileiras sofreram violência física, psicológica ou sexual em 2022. São 50.962 casos por dia. Os dados alarmantes são da quarta edição da pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil”, produzida pelo FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública) e pelo Datafolha.
Segundo o levantamento, todas as formas de violência contra a mulher apresentaram crescimento acentuado no último ano, com destaque para violência física e ameaças graves com armas brancas e de fogo. Entre 9 e 13 de janeiro deste ano, os pesquisadores ouviram 2.017 entrevistadas de 16 anos ou mais em 126 municípios espalhados pelo país.
A pesquisa mostra que 28,9% das mulheres relataram ter sido vítima de algum tipo de violência ou agressão nos últimos 12 meses; é o maior número registrado na série histórica do FBSP. Em relação ao último levantamento realizado, o crescimento foi de 4,5 pontos percentuais, o que revela um agravamento das violências sofridas pelas brasileiras.
Com informações R7.com