A decisão do ministro Alexandre de Moraes de anular a sindicância aberta pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) contra médicos da Polícia Federal — acusados de supostamente retardar o atendimento ao ex-presidente Jair Bolsonaro — reacende um debate grave e incômodo: até onde vai o poder de um ministro do Supremo e onde começam os limites institucionais do Estado de Direito?
O CFM não é um órgão político. Trata-se da instância máxima de fiscalização ética da medicina no Brasil, com prerrogativas legais para apurar condutas profissionais, independentemente de quem sejam os envolvidos ou do paciente em questão. Ao anular a sindicância, Moraes não apenas interfere em um procedimento administrativo regular, como passa a mensagem de que determinados fatos e personagens estariam blindados de qualquer escrutínio técnico.
Mais preocupante ainda foi a determinação para que a Polícia Federal ouvisse o presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM). O gesto soa como intimidação institucional. Em vez de garantir autonomia às entidades de classe, o Estado parece dobrá-las sob o peso de uma autoridade judicial que extrapola sua função constitucional. O recado implícito é claro: investigar pode ter custo — e alto.
A justificativa de “competência” ou “proteção de direitos” não se sustenta quando o efeito prático é silenciar órgãos fiscalizadores e enfraquecer a autorregulação profissional. Se médicos não podem ser investigados por seus próprios conselhos em casos sensíveis, o que sobra da independência técnica? E se conselhos profissionais passam a ser vigiados por investigar, quem fiscaliza o fiscal?
O episódio também reforça a percepção de seletividade institucional. Em um país onde a confiança nas instituições já se encontra fragilizada, decisões que aparentam blindagem e intimidação só aprofundam a descrença pública. Não se trata de defender ou acusar médicos ou pacientes, mas de preservar o devido processo, a autonomia dos conselhos e o equilíbrio entre os Poderes.
Quando a caneta judicial anula sindicâncias e convoca dirigentes de conselhos à oitiva policial, o problema deixa de ser um caso específico e passa a ser sistêmico. A democracia não se sustenta com silêncios impostos, mas com transparência, fiscalização independente e limites claros ao poder — inclusive, e sobretudo, ao poder togado.
**Poliglota é jornalista e Editor-chefe do Portal Opinião Brasília
