A medida prevê que pagamento de taxas e preços de serviços públicos com cartão de crédito e débito, além do Pix
O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou o projeto de lei que possibilita o pagamento de taxas e preços de serviços públicos com cartão de crédito e débito, além do Pix. A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (16/7).
O projeto, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), foi aprovado no plenário da Câmara Legislativa (CLDF). O texto sancionado pelo Executivo local, prevê que os órgãos e entidades públicas do Distrito Federal que disponibilizam ou cobram pela utilização de serviços públicos devem possibilitar aos contribuintes o pagamento por esses novos mecanismos.
A medida, segundo o parlamentar, visa inserir serviços públicos na forma digital. Apesar de estar publicada no DODF, a lei entrará em vigor no prazo de 180 dias.
CB
