O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, afirmou nessa sexta-feira (24/5) que as mudanças previstas no novo edital das câmeras corporais da Polícia Militar (PM) em São Paulo vão transformar o monitoramento em uma “farsa” que privilegia os maus policiais.
“Sendo muito sincero, é uma farsa, porque permite aos policiais ligar e desligar as câmeras como quiserem. Veja, isso me parece uma medida que privilegia os maus policiais, aqueles policiais que não respeitam a lei, que usam a força de maneira excessiva e portanto ilegal”, diz Almeida.
O ministro disse também que as alterações são um retrocesso. “O que me parece, nesse caso, é que o uso das câmeras corporais não vai servir absolutamente para nada, a não ser dar a falsa sensação de autonomia e deixar os policiais e a população desprotegidos”, afirmou.
Almeida alegou também que as mudanças fazem com que os próprios PMs fiquem desprotegidos, “porque se sabe que as câmeras corporais não são apenas para controlar ou para moderar o uso da força por parte dos policiais, mas também para a proteção dos policiais”. “Elas não são para tirar a autonomia do policial, lembrando que a autonomia do policial é aquela dada pela lei”, afirmou.
O ministro afirmou que o Conselho Nacional de Política Criminal editou uma recomendação e o Ministério da Justiça fez uma portaria falando sobre o uso e a implantação das câmeras corporais. “E lá está dizendo que a gravação deve ser ininterrupta, justamente para proteger o policial e impedir que os policiais que agem fora da lei possam ser responsabilizados e punidos quando infringem a lei”, disse.
No vídeo, o ministro também direcionou críticas ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que tem sido apresentado como representante do “bolsonarismo moderado”. “É um absurdo, é um retrocesso, e que certamente deve ser revisto. Não me parece a atitude de um político moderado, de alguém que quer estabelecer atuação policial nos contornos da lei e também fazer com que os policiais sejam protegidos e se sintam protegidos e estejam de fato protegidos”, disse.
As câmeras
O Governo do Estado de São Paulo lançou nesta semana um edital para a contratação de 12 mil câmeras corporais portáteis (COPs) para a Polícia Militar. Esse edital, diz o governo, representa um avanço importante no uso das câmeras, que serão utilizadas pela tropa no enfrentamento ao crime em diferentes regiões do estado.
“Além de ampliar a qualidade do som e imagens captados – o que permitirá a integração com outras ferramentas de inteligência policial – os equipamentos contarão com novas funcionalidades, como reconhecimento facial, leitura de placas de veículos, melhoria na conectividade, entre outras inovações em relação às atuais COPs”.
Segundo o governo Tarcísio, o acionamento das COPs é obrigatório e deverá ser feito pelo próprio policial ao iniciar uma ocorrência. “Caso, por qualquer motivo, este acionamento não ocorra, o agente responsável pelo despacho da ocorrência no Copom (Centro de Operações da Polícia Militar) acionará a gravação remotamente”.
Ainda segundo nota do governo paulista, toda ocorrência é comunicada de imediato ao Copom “e essa inovação do acionamento à distância não desobriga os policiais a ligarem o equipamento durante as ações, mas oferece uma garantia adicional de que as COPs serão acionadas assim que o policial entrar em ação”.
As novas câmeras contarão com um sistema de “buffer” capaz de armazenar imagens dos 90 segundos anteriores à ativação. Ou seja, as câmeras permanecem operando continuamente e, ao serem acionadas para armazenar imagens, elas incluirão gravações retroativas, possibilitando o registro completo da ocorrência.
“Qualquer desvio dessas normas resultará em penalidades ao policial, que seguirão todos os ritos de investigação e eventual punição estabelecidos pela corporação para os casos de desvio de conduta.”
O governo paulista explica que o armazenamento de toda captação das COPs, que é o utilizado no modelo atual, acarreta em uma série de questões operacionais que foram observadas durante sua execução como passíveis de aperfeiçoamento. Entre elas, estão os altos custos para o armazenamento e manutenção do material de rotina, ou seja, aquele que não contempla nenhuma ocorrência, a maior incidência de problemas de autonomia de bateria das câmeras, além de comprometer severamente a privacidade de homens e mulheres, que têm situações privadas expostas quando estão à serviço e, portanto, com fardamento e COP.
O novo contrato, além de ampliar em 18% o número de câmeras, deve gerar uma economia entre 30% a 50% para o tesouro estadual em relação ao anterior.
A qualidade de áudio e vídeo e o armazenamento de imagens serão aprimorados, bem como o sistema de baterias, já que agora cada equipamento contará com outro equivalente para recargas, processamento e uploads de arquivos. Além disso, o equipamento será integrado com o sistema do Programa Muralha Paulista, que está em fase de implementação, e possibilitará a identificação de foragidos, placas de veículos roubados ou furtados.
Haverá, ainda, a possibilidade de compartilhar os registros de áudio e vídeo automaticamente com o Ministério Público, o Poder Judiciário e demais órgãos de controle, seguindo as regras estabelecidas pela LGPD.
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